FLISCORNO

Artigo 79.º
(Direito à imagem)
1- O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.

2- Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

3- O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada

Professores e pais da escola primária de Castelo de Vide, onde foram filmadas crianças a utilizar o Magalhães para um tempo de antena do PS, estão "indignados" e exigem mais do que um pedido de desculpas do primeiro-ministro. Todos querem saber quem foi o responsável pela "mentira e pelo engano" de que dizem ter sido vítimas.

"Se soubesse que era para um partido não tinha assinado porque a política não é coisa para crianças. Sinto-me enganada porque não foram verdadeiros connosco", revolta-se Cristina Lindo, mãe de uma aluna do 1º ano.

Na carta enviada aos pais pelo conselho executivo do agrupamento, pedindo autorização para a recolha de imagens, nunca é referido o verdadeiro objectivo do filme. "Amanhã, dia 17 de Abril, desloca-se à escola uma equipa de televisão a fim de realizar uma reportagem no âmbito do computador Magalhães", limitava-se a dizer o pedido de autorização.

Na escola, nem as professoras das duas turmas filmadas sabiam a verdade. Laura Cardinho até gravou um depoimento sobre as vantagens pedagógicas do pequeno portátil, pensando que a reportagem tinha sido encomendada pelo Ministério da Educação, tal como lhe foi dito pelo Conselho Executivo e pela própria equipa de filmagens.

"Sinto-me utilizada. Se eu ou a minha colega tivéssemos a mínima suspeita de que era para um tempo de antena, a equipa de filmagens nunca teria sequer entrado na sala de aulas", disse ao Expresso a professora. Laura Cardinho conta ainda como algumas das respostas dadas pelos alunos no tempo de antena, transmitido na RTP no dia 22, foram "conduzidas" pelos entrevistadores. "Queriam que um menino dissesse que fazia muitas pesquisas na Internet com o Magalhães. Aí eu não deixei porque era uma mentira. Nem o menino nem a sala de aula sequer têm Internet", relata a professora.

Perante a polémica, o porta-voz do PS afirmou quarta-feira que o próprio secretário-geral, José Sócrates, já tinha enviado por escrito um pedido formal de desculpas aos pais "das crianças involuntariamente abrangidas" pela recolha de imagens.

Vitalino Canas admitiu que, apesar de todos os depoimentos das crianças terem sido "devidamente autorizados" pelos encarregados de educação, nem todos tinham "conhecimento ou a noção exacta do destino" do filme, o que diz ser "da responsabilidade directa da empresa contratada".

Ao Expresso, o responsável da Bebop, firma a quem o PS encomendou a realização do vídeo, recusou fazer comentários, garantindo apenas não ter recebido, até ao momento, qualquer reclamação por parte de pais ou professores da escola.

Já o director regional de Educação do Alentejo, José Verdasca, rejeita responsabilidades nesta matéria, assegurando não ter feito nenhum contacto com a escola ou com a empresa de audiovisuais Bebop. De acordo com o responsável, a ideia inicial era recolher depoimentos de apenas dois irmãos, cuja família tinha sido informada do objectivo das filmagens.

"Sem se aperceber que o que tinha sido solicitado a essa família tinha outro fim, a escola estendeu o âmbito das filmagens", afirma, adiantando que a direcção regional está a ponderar a instauração de um processo disciplinar ao conselho executivo do agrupamento.

Certo é que as explicações dadas até ao momento não satisfazem pais e professores. "Queremos saber quem foi o responsável por esta mentira", exigem os encarregados de Educação. A professora Laura Cardinho resume: "Não nos chega um pedido de desculpas. Alguém errou e tem de ser responsabilizado por isso".

As imagens recolhidas dos alunos de Castelo de Vide que foram usadas num tempo de antena do PS nada têm que ver com o ministério da Educação, garante Maria de Lurdes Rodrigues. Esta situação serve de lição para o futuro, diz a ministra.

Maria de Lurdes Rodrigues recusou por completo qualquer responsabilidade do Ministério da Educação na recolha das imagens das crianças de um a escola de Castelo de Vide, que foram posteriormente usadas num tempo de antena do PS.

Os pais dos alunos alegam que o pedido foi feito pelo ministério da Educação e, nesse sentido, eles assinaram um autorização mas dizem que não foram informados de que as imagens seriam usadas num tempo de antena.

Maria de Lurdes Rodrigues garante, no entanto, que o ministério da Educação nada teve que ver com este caso. A ministra admite falhas e diz que o caso serve de lição apara o futuro.

«A lição que retiramos deste episódio é a necessidade de estarmos mais atentos para estas questões e ao cumprimentos dos procedimentos para continuar a dar a garantia de respeito do direito à protecção de imagem por parte dos nossos alunos», disse a ministra.

A BEBOP – Comunicação Audiovisual, Lda., empresa contratada pelo PS para fazer o tempo de antena que passou na RTP no passado dia 22, nega qualquer responsabilidade no caso dos alunos filmados sem autorização dos pais com o portátil Magalhães numa escola de Castelo de Vide.

A exibição destas imagens em horário nobre na RTP1 gerou enorme contestação na comunidade educativa local e levou o PS a atirar as responsabilidades pela situação para a produtora do filme. O tema também esteve ontem em destaque na Assembleia da República, com o Bloco de Esquerda a pedir um inquérito interno do Ministério da Educação ao sucedido.

“Eventualmente por ausência de informação adequada ou de actuação adequada da parte sobretudo da empresa, houve pessoas que participaram no vídeo que não tinham a exacta noção de que as imagens seriam empregues no tempo de antena do PS”, disse anteontem o porta-voz do partido, Vitalino Canas.

Alexandre Reina, sócio-gerente da BEBOP, garante que nunca mentiu a ninguém nem se apresentou na escola como vindo do Ministério da Educação (ME). “Nunca trabalhámos para o Ministério da Educação, como é que diríamos que éramos do Ministério da Educação?”, questiona.

O brasileiro deixou, contudo, muitas outras perguntas sem resposta, nomeadamente, porque é que uma empresa que diz ter “grandes clientes, entre os quais, esporadicamente o PS”, não tem um telefone fixo, nem um “site” na Internet. Também não adiantou quem lhe pagou, por que só tem um empregado e há quanto tempo trabalha para os socialistas.

Ontem, o gabinete de imprensa do PS adiantou apenas que o partido “já assumiu a sua responsabilidade e tirou as suas conclusões”.

A presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, Ana Paula Travassos, explicou ontem ao PÚBLICO que foi contactada telefonicamente pela equipa de apoio às escolas em Portalegre e pelos próprios serviços centrais do ME informando-a de umas filmagens que iriam ser realizadas no âmbito do projecto e-escolinhas. O objectivo do ministério era perceber o impacto que o computador Magalhães estava a ter em termos pedagógicos e como estava a ser utilizado pelos alunos.

“Nada mais me foi dito”, garante a presidente do agrupamento a que pertence a escola do primeiro ciclo frequentada pelos alunos filmados. E completa: “Foi com base nesta informação que pedimos autorização aos pais para a realização das filmagens. Nunca imaginámos a utilização posterior das imagens”.

O coordenador da área educativa de Portalegre até acompanhou as gravações, tendo a empresa produtora dado a informação que trabalhava para o ministério, acrescenta Ana Paula Travassos. A professora sente-se revoltada e diz que ainda está à espera de um pedido de desculpa. “O pedido enviado pelo secretário-geral do PS dirige-se aos pais das crianças e a uma professora que estava na sala”, precisa.

Ministra lamenta
A versão contradiz as palavras da ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, que ontem excluiu qualquer ligação entre o seu ministério e a gravação realizada. “Lamentamos o ocorrido, o PS já veio pedir desculpa aos pais dos alunos e à própria escola pelo facto de não ter sido inteiramente respeitado o direito à protecção da imagem por parte de crianças”, salientou.

Em Castelo de Vide, “houve um problema de comunicação, que o ME lamenta”. “A lição que retiramos deste episódio é a necessidade de estarmos mais atentos em relação ao respeito à protecção da imagem por parte dos nossos alunos”, frisou.

Os partidos da oposição condenaram ontem a “apropriação de imagens” dos alunos. Numa declaração no Parlamento, a deputada bloquista Ana Drago pede que haja um inquérito interno no ME para apurar responsabilidades e esclarecer que contacto foi feito da parte do ministério para a escola de Castelo de Vide, prestando “uma informação enganosa”.

Para o deputado do PSD, Pedro Duarte, este caso “evidencia duas características que são imagem de marca deste PS: a obsessão pela propaganda, em que vale tudo para ganhar votos, até a utilização não autorizada da imagem de crianças, e o abuso de poder do Governo socialista, próprio de um regime totalitário e não democrático”.

O social-democrata quer que o Governo esclareça “se a recolha de imagens foi requerida ou autorizada pelo Ministério da Educação”, por que motivo as imagens vieram a ser incluídas “num tempo de antena da responsabilidade do PS” e “que atitude pretende o Ministério da Educação tomar” para que seja “reparado o atropelo do PS ao direito de imagem”.

O PÚBLICO também pediu esclarecimentos ao ME mas até agora não os recebeu.