Sobre a avaliação dos professores V
Parte I, II, III, IV, V
Tem havido algum escândalo pela possibilidade, constante em Diário da República, de ser a presidência do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) ocupada por alguém nomeado pelo ME, matando à partida a suposta independência deste órgão.
Como se pode ver no Decreto Regulamentar n.º 4/2008, Artigo 5.º, n.º 4, 12 dos 21 elementos deste conselho científico são nomeados «pelo membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta do presidente do CCAP, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.»
Realmente, é acessório que a ministra presida ao Conselho Científico para a Avaliação de Professores. Pela nomeação política, este órgão já tem assegurada a maioria de votos alinhada com o governo.
Excepto se o presidente do CCAP insistir em não propor para nomeação as 12 personalidades que convenham o governo, caso que se resolve facilmente. «O membro do Governo responsável pela área da educação pode participar nas reuniões do CCAP, a convite do presidente ou por sua iniciativa, caso em que assume as funções de presidente.» (Artigo 5.º, n.º 2).
Tem havido algum escândalo pela possibilidade, constante em Diário da República, de ser a presidência do Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) ocupada por alguém nomeado pelo ME, matando à partida a suposta independência deste órgão.
Como se pode ver no Decreto Regulamentar n.º 4/2008, Artigo 5.º, n.º 4, 12 dos 21 elementos deste conselho científico são nomeados «pelo membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta do presidente do CCAP, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.»
Realmente, é acessório que a ministra presida ao Conselho Científico para a Avaliação de Professores. Pela nomeação política, este órgão já tem assegurada a maioria de votos alinhada com o governo.
Excepto se o presidente do CCAP insistir em não propor para nomeação as 12 personalidades que convenham o governo, caso que se resolve facilmente. «O membro do Governo responsável pela área da educação pode participar nas reuniões do CCAP, a convite do presidente ou por sua iniciativa, caso em que assume as funções de presidente.» (Artigo 5.º, n.º 2).
Não percas (agora e em directo) na SIC-N, debate sobre o tema: a Corrupção.
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